Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/08/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 12.778.944,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.