Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3272

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 05/12/2013

Ementa

Altera o inciso I do artigo 3º da Lei n. 2.747, de 18 de maio de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura – FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura – SEFIC”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/12/2013

Número: 3272

Publicado: 05/12/2013

Diário Oficial: 2355

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		Lei n. 3272
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Lei n. 3272

Lei n. 3272 - PL