Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/12/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender às despesas correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.