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    Detalhes -  LEI n. 3259  
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de 29/11/2013

Ementa


Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes, na forma que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/11/2013


Número: 3259
Publicado: 29/11/2013


Diário Oficial: 2351

Downloads:
  Lei n. 3259
 
 

  
  Lei n. 3259

  
  Lei n. 3259 - PL


 
 



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