Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3107

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 25/06/2013

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover, por meio de alienação direta, a regularização da titularidade dos imóveis urbanos e rurais ocupados mediante atos autorizativos das empresas declaradas extintas pela Lei nº 1.737, de 30 de maio de 2007, ou do Estado de Rondônia, na condição de sucessor do patrimônio das empresas incluídas na citada norma e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/06/2013

Número: 3107

Publicado: 25/06/2013

Diário Oficial: 2241

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		Lei n. 3107
		Lei n. 3107

Lei n. 3107

Lei n. 1737

Lei n. 3107 - PL