Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/2013
Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, altera a Lei n. 509, de 08 de setembro de 1993, que “Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado” e dá outras providências.