Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3262

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/12/2013

Número: 3262

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 3262 - PL

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