Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/12/2013
Ementa
Altera o caput do artigo 1º, da Lei n. 2.672, de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.