Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3179

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento regional através da utilização do Pregão Presencial nas Licitações no Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0011075-96.2013.8.22.0000, proposta pelo Governador do Estado, julgada procedente para declarar a Inconstitucionalidade Formal da Lei n° 3.179, com trânsito em julgado na data de 4/11/2015)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/09/2013

Número: 3179

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 3179

Lei n. 3179 - PL