Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/08/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 21.753.783,80 em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.