Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3017

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e a Escola Pública Estadual de Trânsito de Rondônia - EPET/RO. (REVOGADA PELA LEI N° 5.947, DE 1°/1/2025)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/04/2013

Número: 3017

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 3017 - PL

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