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de 08/03/2013

Ementa


Altera o Anexo I da Lei n. 1.044, de 29 de janeiro de 2002 e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/03/2013


Número: 2992
Publicado: 08/03/2013


Diário Oficial: 2171

Downloads:
  Lei n. 2992
 
 

  
  Lei n. 2992

  
  Lei n. 2992 - PL


 
 



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