Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3166

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o Acesso a Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/08/2013

Número: 3166

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 3166 - PL

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