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de 16/12/2013

Ementa


Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à Cessão de Uso Gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/12/2013


Número: 3283
Publicado: 16/12/2013


Diário Oficial: 2362

Downloads:
  Lei n. 3283
 
 

  
  Lei n. 3283

  
  Lei n. 3283 - PL


 
 



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