Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/12/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.540.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.