Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/06/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.797.500,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.