Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/11/2013
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei n. 3.229, de 28 de outubro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação até o montante de R$ 197.650.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN”.