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de 17/05/2013

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 660.000,00em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 17/05/2013


Número: 3066
Publicado: 17/05/2013


Diário Oficial: 2219

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  Lei n. 3066
 
 

  
  Lei n. 3066

  
  Lei n. 3066 - PL


 
 



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