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de 27/08/2013

Ementa


Revoga dispositivos da Lei n. 458, de 29 de dezembro de 1992. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°937, DE 31/3/2017.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/08/2013


Número: 3164
Publicado: 27/08/2013


Diário Oficial: 2286

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  Lei n. 3164
 
 

  
  Lei n. 3164

  
  Lei n. 3164 - PL


 
 



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