Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/05/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.863.000,00 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer – SECEL e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.