Decreto n. 31283, de 25-02-2026
Download: D31283.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000687/2026-23.
cód.
44108
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Decreto n. 31282, de 25-02-2026
Download: D31282.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.186.736,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000685/2026-34.
cód.
44107
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Decreto n. 31281, de 25-02-2026
Download: D31281.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.523.222,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000666/2026-16.
cód.
44106
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Decreto n. 31280, de 25-02-2026
Download: D31280.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 640.000,00, em favor das unidades orçamentárias Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000590/2026-11.
cód.
44105
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Decreto n. 31278, de 23-02-2026
Download: D31278.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 403.124,67, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000658/2026-61.
cód.
44104
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Decreto n. 31276, de 23-02-2026
Download: D31276.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.501.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000659/2026-14.
cód.
44103
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Decreto n. 31274, de 19-02-2026
Download: D31274.pdf
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais localizados no estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007. SEI N° 0011.004543/2025-33.
cód.
44095
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Decreto n. 31273, de 14-02-2026
Download: D31273.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.196.851,42, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000644/2026-48.
cód.
44084
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Decreto n. 31271, de 13-02-2026
Download: D31271.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.103.618,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000627/2026-19.
cód.
44082
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Decreto n. 31269, de 13-02-2026
Download: D31269.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.322.000,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000611/2026-06.
cód.
44081
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Decreto n. 31268, de 13-02-2026
Download: D31268.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.606.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000608/2026-84.
cód.
44080
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Decreto n. 31267, de 12-02-2026
Download: D31267.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.422.526,31, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000609/2026-29.
cód.
44079
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Decreto n. 31266, de 12-02-2026
Download: D31266.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. SEI N° 0030.001627/2025-97.
cód.
44093
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Decreto n. 31265, de 12-02-2026
Download: D31265.pdf
Dispensa da convocação para o serviço ativo integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada. SEI N° 0030.013147/2023-15.
cód.
44076
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Decreto n. 31264, de 12-02-2026
Download: D31264.pdf
Prorroga a convocação para o serviço ativo de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada. SEI N° 0030.013147/2023-15.
cód.
44075
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Decreto n. 31263, de 10-02-2026
Download: D31263.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.021.339,44, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000533/2026-31.
cód.
44071
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Decreto n. 31257, de 10-02-2026
Download: D31257.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000549/2026-44.
cód.
44072
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Decreto n. 31256, de 10-02-2026
Download: D31256.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000551/2026-13.
cód.
44070
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Decreto n. 31255, de 09-02-2026
Download: D31255.pdf
Nomeia membros para compor a Comissão de Avaliação das Organizações Sociais da Saúde - Comav, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, prevista na Lei n° 2.675, de 21 de dezembro de 2011, e revoga o Decreto n° 19.114, de 25 de agosto de 2014. SEI N° 0036.051820/2025-19.
cód.
44078
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Decreto n. 31254, de 06-02-2026
Download: D31254.pdf
Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado de Comunicação - Secom e revoga o Decreto n° 29.572, de 18 de outubro de 2024. SEI N° 0027.000979/2025-84.
cód.
44059
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Decreto n. 31253, de 06-02-2026
Download: D31253.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.109.885,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000512/2026-16.
cód.
44058
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Decreto n. 31252, de 06-02-2026
Download: D31252.pdf
Qualifica como Organização Social de Saúde - OSS o Instituto ACQUA - Ação, Cidadania, Qualidade, Urbana e Ambiental, entidade de direito privado, sem fins lucrativos. SEI N° 0036.045868/2025-98.
cód.
44057
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Decreto n. 31251, de 06-02-2026
Download: D31251.pdf
Transfere Oficial da Polícia Militar de Rondônia para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências. SEI N° 0021.048554/2023-44.
cód.
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Decreto n. 31248, de 05-02-2026
Download: D31248.pdf
Remaneja e transforma Cargos de Direção Superior - CDS do Gabinete do Governador para a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep e revoga o Decreto n° 30.579, de 22 de agosto de 2025. SEI N° 0014.003089/2025-73.
cód.
44046
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Decreto n. 31247, de 05-02-2026
Download: D31247.pdf
Dispõe sobre delegação de competência para assinatura de termo de rescisão consensual de convênios de delegação da exploração de aeródromos com o governo federal. SEI N° 0009.008236/2024-90.
cód.
44054
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Decreto n. 31246, de 05-02-2026
Download: D31246.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.182.306,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000502/2026-81.
cód.
44045
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Decreto n. 31245, de 05-02-2026
Download: D31245.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 632.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000482/2026-48
cód.
44044
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Decreto n. 31241, de 03-02-2026
Download: D31241.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000426/2026-11
cód.
44038
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Decreto n. 31240, de 03-02-2026
Download: D31240.pdf
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.619.538,31, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000459/2026-53
cód.
44037
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Decreto n. 31238, de 30-01-2026
Download: D31238.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 389.293,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000384/2026-19.
cód.
44035
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Decreto n. 31237, de 30-01-2026
Download: D31237.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.552.301,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000421/2026-81.
cód.
44034
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Decreto n. 31236, de 29-01-2026
Download: D31236.pdf
Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas. SEI N° 0026.589606/2021-26.
cód.
44033
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Decreto n. 31235, de 29-01-2026
Download: D31235.pdf
Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Polícia Civil do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 30.572, de 20 de agosto de 2025. SEI N° 0019.032639/2025-11.
cód.
44052
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Decreto n. 31234, de 29-01-2026
Download: D31234.pdf
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.094.175,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.000355/2026-49.
cód.
44032
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Decreto n. 31232, de 21-01-2026
Download: D31232.pdf
Transfere, mediante doação, o imóvel urbano de propriedade do estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, para fins de ampliação de suas atividades de implantação de Indústria de incineração de resíduos pela Empresa PVH PROJETOS COMERCIO E ENGENHARIA LTDA. SEI N° 0041.001854/2024-11.
cód.
44030
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Decreto n. 31231, de 29-01-2026
Download: D31231.pdf
Transfere, mediante doação, os Imóveis Urbanos de propriedade do Estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, para fins de ampliação das atividades de implantação de Indústria de fabricação de alimentos para animais pela Empresa SUSTENNUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. SEI N° 0041.002712/2024-62.
cód.
44029
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Decreto n. 31229, de 29-01-2026
Download: D31229.pdf
Transfere, mediante doação, os Imóveis Urbanos de propriedade do estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, para fins de implantação de indústria de insumos agrícolas pela empresa AGRO BOA ESPERANÇA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. SEI N° 0041.000715/2025-42.
cód.
44027
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Decreto n. 31228, de 29-01-2026
Download: D31228.pdf
Delega competência ao Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, exclusivamente, para assinatura de declaração destinada ao atendimento de requisitos exigidos pela Caixa Econômica Federal. SEI N° 0005.000271/2026-62.
cód.
44026
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Decreto n. 31226, de 22-01-2026
Download: D31226.pdf
Estabelece o cronograma de execução de desembolso mensais e bimestrais e programação financeira por Unidade, Órgão e Poder para o exercício de 2026. SEI N° 0035.000270/2026-61.
cód.
44018
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Decreto n. 31225, de 21-01-2026
Download: D31225.pdf
Qualifica como Organização Social de Saúde - OSS o Instituto de Gestão Administração e Pesquisa em Saúde - Igaps, entidade de direito privado, sem fins lucrativos. SEI N° 0036.046137/2025-60.
cód.
44014
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Decreto n. 31216, de 20-01-2026
Download: D31216.pdf
Renomeia Cargos de Direção Superior da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic e revoga o Decreto n° 28.958, de 7 de março de 2024. SEI N° 0070.001316/2024-71.
cód.
43997
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Decreto n. 31210, de 19-01-2026
Download: D31210.pdf
Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2026 do Poder Executivo estadual e dá outras providências. SEI N° 0005.007180/2025-77.
cód.
43988
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Decreto n. 31193, de 12-01-2026
Download: D31193.pdf
Dispensa da convocação para o serviço ativo integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada. SEI N° 0021.034090/2023-99.
cód.
43946
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Decreto n. 31176, de 06-01-2026
Download: D31176.pdf
Altera dispositivos do Decreto n° 8.390, de 30 de junho de 1998, e revoga dispositivo do Decreto n° 9.148, de 21 de julho de 2000. SEI N° 0029.043062/2025-54.
cód.
43896
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