Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31382

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Cria o Protocolo Estadual Mulher Protegida e dá providências. SEI N° 0026.009276/2025-21.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 01/04/2026

Número: 31382

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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