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    Detalhes -  DECRETO n. 31389  
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Ementa


Atualiza os valores do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012. SEI N° 0029.010396/2026-22.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/04/2026


Número: 31389
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 31389
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