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    Detalhes -  DECRETO n. 31221  
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Ementa


Altera ementa e dispositivo do Decreto n° 15.158, de 2 de junho de 2010. SEI N° 0029.050939/2025-63.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/01/2026


Número: 31221
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 31221
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