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    Detalhes -  DECRETO n. 31220  
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Ementa


Altera ementa e dispositivo do Decreto n° 12.261, de 23 de junho de 2006. SEI N° 0029.046875/2025-04.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/01/2026


Número: 31220
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 31220
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