Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31247

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre delegação de competência para assinatura de termo de rescisão consensual de convênios de delegação da exploração de aeródromos com o governo federal. SEI N° 0009.008236/2024-90.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/02/2026

Número: 31247

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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