Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31231

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Transfere, mediante doação, os Imóveis Urbanos de propriedade do Estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, para fins de ampliação das atividades de implantação de Indústria de fabricação de alimentos para animais pela Empresa SUSTENNUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. SEI N° 0041.002712/2024-62.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/01/2026

Número: 31231

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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