Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31390

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Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas - SEPP, no âmbito do Poder Executivo estadual. SEI N° 0035.006319/2024-27.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/04/2026

Número: 31390

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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