Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31189

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Altera dispositivos dos Decretos n° 4.817, de 20 de setembro de 1990, e n° 9.165, de 2 de agosto de 2000. SEI N° 0029.058068/2025-26.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/01/2026

Número: 31189

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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