Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31230

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Regulamenta a Lei n° 6.092, de 11 de agosto de 2025, e dá outras providências. SEI N° 0064.003821/2023-58.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/01/2026

Número: 31230

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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