Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31423

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Suspende os efeitos do Decreto n° 31.286, de 26 de fevereiro de 2026. SEI N° 0019.019170/2023-63.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/04/2026

Número: 31423

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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