Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31232

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Transfere, mediante doação, o imóvel urbano de propriedade do estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, para fins de ampliação de suas atividades de implantação de Indústria de incineração de resíduos pela Empresa PVH PROJETOS COMERCIO E ENGENHARIA LTDA. SEI N° 0041.001854/2024-11.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/01/2026

Número: 31232

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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