Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31424

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Altera Anexo I do Decreto n° 4.864, de 13 de novembro de 1990. SEI N° 0029.020886/2025-56.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/04/2026

Número: 31424

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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