Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31272

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Close

Regulamenta a Lei n° 5.329, de 4 de abril de 2022. SEI N° 0005.003252/2024-26.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/02/2026

Número: 31272

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 31272
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Governo do Estado de Rondônia - Portal