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DECRETO n. 31392
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Ementa
Transforma Cargo de Direção Superior da Casa Civil e revoga dispositivos do Decreto n° 30.506, de 29 de julho de 2025. SEI N° 0005.001757/2026-18.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/04/2026
Número:
31392
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 31392
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