Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31218

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Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996. SEI N° 0037.008727/2025-84.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 20/01/2026

Número: 31218

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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