Lei Complementar n. 999, de 15-10-2018
Download: LC999 - ADI_merged.pdf
Extingue a Estação Ecológica Soldado da Borracha, localizada nos municípios de Porto Velho e Cujubim, criada pelo Decreto nº 22.690, de 20 de março de 2018. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0800922-58.2019.8.22.0000 - TJRO, AJUIZADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021)
cód.
35369
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Lei Complementar n. 997, de 27-09-2018
Download: LC997.pdf
Revoga a Lei Complementar nº 960, de 4 de dezembro de 2017, que “Cria Conselhos de Administração no âmbito das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas Estaduais e Sociedades de Economia Mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
29960
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Lei Complementar n. 995, de 17-09-2018
Download: LC995.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.
cód.
29936
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Lei Complementar n. 994, de 24-08-2018
Download: LC994.pdf
Dispõe sobre a Tabela de Cargos de Direção Superior - CDS da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU constante do Anexo II da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
29875
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Lei Complementar n. 993, de 24-08-2018
Download: LC993.pdf
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.”.
cód.
29874
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Lei Complementar n. 991, de 09-08-2018
Download: LC991.pdf
Acrescenta o artigo 68-A à Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008, que “Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
29743
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Lei Complementar n. 989, de 06-08-2018
Download: LC989.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008, que “Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
29700
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Lei Complementar n. 988, de 24-07-2018
Download: LC988.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos comissio-nados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Com-plementar nº 568, de 29 de março de 2010.
cód.
29693
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Lei Complementar n. 987, de 24-07-2018
Download: LC987.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos comissio-nados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Com-plementar nº 568, de 29 de março de 2010.
cód.
29692
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Lei Complementar nº 985, de 06-07-2018
Download: LC985.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011, que “Estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia e cria a estrutura da Comissão Especial de Consignações - CECON.”.
cód.
29637
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Lei Complementar n. 983, de 26-06-2018
Download: LC983.pdf
Acrescenta o § 3º ao artigo 96 da Lei Comple-mentar nº 76, de 27 de abril de 1993, que “Dis-põe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
cód.
29640
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Lei Complementar n. 980, de 20-06-2018
Download: LC980.pdf
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.
cód.
29101
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Lei Complementar n. 979, de 18-05-2018
Download: LC979.pdf
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, que “Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências.”
cód.
28993
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Lei Complementar n. 978, de 14-05-2018
Download: LC978.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 168, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui e regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, e dá outras providências.”.
cód.
28948
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Lei Complementar nº 977, de 03-05-2018
Download: LC977.pdf
Altera e acrescenta Anexo à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, e dá outras providências.
cód.
28914
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Lei Complementar nº 976, de 27-04-2018
Download: LC976.pdf
Altera a Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, e acrescenta item 49 na Tabela de Especificação das Fontes/Destinações de Recursos do § 9º do artigo 5º da Lei nº 4.112, de 17 de julho de 2017.
cód.
28882
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Lei Complementar n. 974, de 16-04-2018
Download: LC974.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 633, de 13 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos, da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho - C e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná e destina tais áreas para formação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.”, para conformação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e otimização da geração do potencial elétrico.
cód.
28836
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Lei Complementar n. 973, de 10-04-2018
Download: LC973.pdf
Altera o artigo 129 e os Anexos II e III da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
28835
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Lei Complementar n. 972, de 10-04-2018
Download: LC972.pdf
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.”, e dá outras providências.
cód.
28832
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Lei Complementar n. 967, de 10-01-2018
Download: LC967.pdf
Estabelece a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial e de Assessoramento da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.056, DE 28/2/2020
cód.
32322
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Lei Complementar n. 966, de 09-01-2018
Download: LC966.pdf
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Com-plementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da As-sembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód.
28571
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Lei Complementar n. 1010, de 21-12-2018
Download: LC1010.pdf
Dispõe sobre a possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e acrescenta o artigo 118-A à Lei Complementar nº 859, de 18 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
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30307
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Lei Complementar n. 1005, de 06-12-2018
Download: LC1005 - ADI 6923.pdf
Regulamenta o artigo 146-A da Constituição do Estado, que dispõe sobre requisitos para nomeação do Delegado-Geral de Polícia Civil.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.923 - Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, em 28/10/2022)
cód.
37713
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Lei Complementar n. 1002, de 19-11-2018
Download: LC1002.pdf
Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 13-A à Lei Complementar nº 996, de 27 de setembro de 2018, que “Institui o Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. ”.
cód.
30153
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Lei Complementar n. 1000, de 31-10-2018
Download: LC1000.pdf
Dispõe sobre a Advocacia Pública na Administração Indireta do Estado de Rondônia e altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
cód.
38755
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