Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1005

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o artigo 146-A da Constituição do Estado, que dispõe sobre requisitos para nomeação do Delegado-Geral de Polícia Civil. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.923 - Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, em 28/10/2022)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 06/12/2018

Número: 1005

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1005 - PL

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