Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/08/2018
Ementa
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.”.