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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 998  
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de 10/10/2018

Ementa


Acrescenta o artigo 10-A a Lei Complemen-tar nº 366, de 06 de fevereiro de 2007 e re-voga a Lei Complementar nº 527, de 06 de outubro de 2009.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 03/10/2018


Número: 998
Publicado: 10/10/2018


Diário Oficial: 186

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  Lei Complementar n. 998

  
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