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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 975  
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de 20/04/2018

Ementa


Altera o artigo 14 e 15 da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/04/2018


Número: 975
Publicado: 20/04/2018


Diário Oficial: 73

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  Lei Complementar n. 975
 
 

  
  Lei Complementar n. 975

  
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