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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 981  
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de 29/06/2018

Ementa


Revoga os incisos I e II do artigo 171 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e o artigo 60 da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 26/06/2018


Número: 981
Publicado: 29/06/2018


Diário Oficial: 117

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  Lei Complementar n. 981

  
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