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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 979  
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de 18/05/2018

Ementa


Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, que “Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências.”

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/05/2018


Número: 979
Publicado: 18/05/2018


Diário Oficial: 92

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  Lei Complementar n. 979

  
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