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LEI COMPLEMENTAR n. 1001
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de 14/11/2018
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 56-A da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezem-bro de 1992.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
05/11/2018
Número:
1001
Publicado:
14/11/2018
Diário Oficial:
209
Downloads:
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