Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/04/2018
Ementa
Altera o artigo 129 e os Anexos II e III da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.