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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1009  
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de 21/12/2018

Ementa


Acrescenta o art. 2º-A à Lei Complementar nº 194, de 1º de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/12/2018


Número: 1009
Publicado: 21/12/2018


Diário Oficial: 234

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  Lei Complementar n. 1009

  
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