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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 980  
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de 20/06/2018

Ementa


Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/06/2018


Número: 980
Publicado: 20/06/2018


Diário Oficial: 111

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  Lei Complementar n. 980

  
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