Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1006  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 10/12/2018

Ementa


Altera a Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, que “Cria a Defensoria Pública do Estado de Rondônia”.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal