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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1002  
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de 20/11/2018

Ementa


Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 13-A à Lei Complementar nº 996, de 27 de setembro de 2018, que “Institui o Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. ”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 19/11/2018


Número: 1002
Publicado: 20/11/2018


Diário Oficial: 211

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