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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 976  
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de 27/04/2018

Ementa


Altera a Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, e acrescenta item 49 na Tabela de Especificação das Fontes/Destinações de Recursos do § 9º do artigo 5º da Lei nº 4.112, de 17 de julho de 2017.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/04/2018


Número: 976
Publicado: 27/04/2018


Diário Oficial: 78

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  Lei Complementar n. 976
 
 

  
  Lei Complementar nº 976

  
  Lei Complementar n. 976 - PL


 
 



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